José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Instituto Municipal de Previdência – IMPREV, autorizado a abrir em sua contabilidade, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.300,00 (quarenta e seis mil e trezentos reais), nas dotações constantes no orçamento vigente:
02 IMPREV
02.13.00 IMPREV
09.272.0112.2057.0000 MANUTENÇÃO DO IMPREV
3.1.90.01.00 APOSENTADORIA E REFORMAS R$ 23.200,00
3.1.90.03.00 PENSÕES R$ 23.100,00
Art. 2º O Instituto Municipal de Previdência – IMPREV, se utilizará por excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício, para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei nº 2.710, de 26 de agosto de 2008.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 24 de setembro de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL