José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Especial Complementar no valor de R$ 3.497.050,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil e cinquenta reais), nas dotações constantes no orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01.00 GABINETE DO PREFEITUO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0045.2003.0000 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREF. E DEPEND.
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL ..... R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01.00 GABINETE DO PREFEITUO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0045.2004.0000 MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR.
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL ..... R$ 3.300,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV, ADM. FINANÇAS CONTÁBIL. E ALMOX.
02.02.00 DIV, ADM. FINANÇAS CONTÁBIL. E ALMOX.
04.122.0046.2006.0000 MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV, ADM. FINANÇAS CONTÁBIL. E ALMOX.
02.02.00 DIV, ADM. FINANÇAS CONTÁBIL. E ALMOX.
04.122.0056.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINÇAS CONTÁBIL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL ..... R$ 445.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
02.03.00 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL ..... R$ 81.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
02.04.00 SAÚDE
10.301.0120.2024.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BASICA DE SAÚDE
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL ..... R$ 200.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA ..... R$ 400.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
02.04.00 SAÚDE
10.301.0120.2060.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL ..... R$ 2.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
02.04.00 SAÚDE
10.301.0121.2026.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLOGICO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL ..... R$ 63.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
02.04.00 SAÚDE
10.301.0124.2027.0000 MANUTENÇÃO AGENTES COMUNIT. DE SAÚDE
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL ..... R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.00 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0150.2031.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL ..... R$ 400.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.00 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0151.2034.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL FUNDEB 60%
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL ..... R$ 800.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.00 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0151.2035.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL FUNDEB 40%
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL ..... R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.00 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.365.0160.2036.0000 MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL ..... R$ 76.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.00 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.365.0160.2038.0000 MANUTENÇÃO DE PRÉ ESCOLAS MUNICIPAIS
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL ..... R$ 212.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 CULTURA
02.06.00 CULTURA
13.392.0170.2042.0000 MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 50.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 CULTURA
02.06.00 CULTURA
13.392.0171.2043.0000 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL ..... R$ 2.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
02.07.00 URBANISMO
15.451.0283.1008.0000 RECAPIAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 200.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
02.07.00 URBANISMO
15.452.0181.2045.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL ..... R$ 50.000,00
3.1.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ..... R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
02.07.00 URBANISMO
15.452.0183.2047.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL ..... R$ 9.500,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
02.07.00 URBANISMO
15.452.0202.2045.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.34.00 OUTRAS DESP, DECORRENTES DE CONTRATO ..... R$ 60.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 AGRICULTURA
02.09.00 AGRICULTURA
20.601.0315.2061.0000 MANUT. DO SETOR DE AGERICULTURA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL ..... R$ 250.00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 TRANSPORTE
02.11.00 TRANSPORTE
26.782.0260.2053.0000 MANUTENÇÃO DO SERM
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL ..... R$ 3.000,00
3.1.90.34.00 OUTRAS DESP, DECORRENTES DE CONTRATO ..... R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 DESPORTO E LAZER
02.12.00 DESPORTO E LAZER
27.812.0272.2055.0000 MANUT. DAS ATIV. DESPORTIVA E DE LAZER
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 150.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará por excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício, para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 06 de outubro de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUCIANO ALVES GARCIA
DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO