José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 566.200,00(quinhentos e sessenta e seis mil e duzentos reais), nas dotações constantes no orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
04.122.0045.2054.0000 MANUTENÇAO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGNES FIXAS R$ 1.200,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 ADMINISTRAÇÃO
04.122.0046 SUPORTE ADMINISTRATIVO
04.122.0046.2006.0000 MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL
31.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 1.100,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
04.122.0056 GESTÃO FINANCEIRA
04.122.0056.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTABEIS
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 50.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
09.272.0111 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL REGIME ESTATUTARIO
09.272.0111.2010.0000 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL REGIME ESTATUTARIO
3.1.91.13.00 OBRIB. PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTARIAS R$ 40.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 ASSISTENCIA SOCIAL
08.241.0085 INTEGRAÇÃO SOCIAL AO IDOSO
08.241.0085.2015.0000 ASSISTENCIA AO IDOSO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0100 ASSISTENCIA AO CONSELHO TUTELAR
08.243.0100.2016.0000 MANUTENÇÃO AO CONSELHO TUTELAR
3.190.90.11.00 VENVIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 500,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. ASS. SOCIAL
3.3.90.30.00 MATERIASL DE CONSUMO R$ 5.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10.301 ATENÇÃO BASICA
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2024.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES B. DE SAÚDE
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESOAL CIVIL R$ 52.000,00
3.1.91.13.00 OBRIG. PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTARIA R$ 45.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10.301 ATENÇÃO BASICA
10.301.0122 CENTRO ESPECIALIZAÇÃO ODONTOLOGICA
10.301.0122.2059.0000 MANUTENÇÃO DO CEO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10.304 VIGILANCIA SANITARIA
10.304.0135 PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA SUCEN
10.304.0135.2030.0000 ATIVIDADES DA SUCEN
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0142 MERENDA ESCOLAR
12.361.0142.2032.0000 ATIVIDADES DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 39.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0150 ENSINO REGULAR DE SETE A QUATORZE ANOS
12.361.0150.2031.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.09.00 SALARIO FAMILIA R$ 2.600,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.000,00
3.31.91.13.00 OBRIG. PATRONAIS – INTRA ORÇAMENTARIAS R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0150 ENSINO REGULAR DE SETE A QUATORZE ANOS
12.361.0151.2034.0000 MANUT. DE ENSIN. FUND. FUNDEB – 60%
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 120.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS-INTRA ORÇAMENTARIA R$ 75.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0152 TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0152.2033.0000 MANUT. DO ENS. MUNICIP. TRANSPORTE DE ALUNO
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL R$ 700,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12.364 ENSINO SUPERIOR
12.364.0156 TRANSPORTE UNIVERSITARIO
12.364.0156.2041.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 6.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0160 ASS. EDUCACIONAL À CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS
12.365.0160.2036.0000 MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS
3.1.90.09.00 SALARIO FAMILIA R$ 1.100,00
3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL – FUNDEB R$ 5.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0160 ASS. EDUCACIONAL À CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS
12.365.0160.2038.0000 MANUTENÇÃO DE PRÉ ESCOLAS MUNICIPAIL
3.1.90.11.00 VENCIM. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL – FUNDEB R$ 5.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13.392 DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0171 ATIVIDADES DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
13.392.071.2043.0000 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15.452 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0182 ILUMINAÇÃO PUBLICA
15.452.0182.2048.0000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15.452 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0202 COLETA E DISPOSIÇÃO DO LIXO DOMICILIAR
15.452.0202.2045.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANSO
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO
26.782.0260 ESTRADAS VICINAIS
26.782.0260.2053.0000 MANUTENÇÃO DO SERMV
3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP. VARIAIVEIS – PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará por excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício, para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de novembro de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL