José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais:
Faz Saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Instituto Municipal de Previdência – IMPREV, autorizado a abrir em sua contabilidade, um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nas dotações constantes no orçamento vigente:
02 IMPREV – INSTITUTO MUNIC. PREV. DE VIRADOURO 02.13 IMPREV – INSTITUTO MUNIC. PREV. DE VIRADOURO 02.13.01 MUNUTENÇÃO DO IMPREV 09.122.0112.2057.0000 MANUTENÇÃO DO IMPREV 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 3.500,00 3.3.90.01.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS R$ 5.500,00 3.3.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS R$ 13.000,00
Art. 2º O Instituto Municipal de Previdência – IMPREV, se utilizará por excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício, para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de novembro de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL