JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Saneamento Ambiental de Viradouro - SAV autorizado a abrir em sua contabilidade, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), que fará parte do orçamento vigente, a saber:
02.14.00 SAV
17 SANEAMENTO
15.512 SANEAMENTO BASICO URBANO
17.512.0200 CAPTAÇÃO TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
17.512.0200.2049.0000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 5.000,00
02.14 SAV
17 SANEAMENTO
17.843 SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
17.843.0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
17.843.0000.2008.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 2.100,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação a ser verificado no exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de novembro de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL