PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 271.610,45(duzentos e setenta e um mil, seiscentos e dez reais e quarenta e cinco centavos), que fará parte do orçamento vigente, destinados a Pavimentação Asfáltica, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 URBANISMO
15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0283 DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA
15.451.0283.1057.0000 RECAPEAMENTO ASFALTICO EM VIAS URBANAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 208.576,72
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 63.033,73
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará excesso de arrecadação provenientes da transferência financeira através de Convênios firmados entre outros entes federativos e o Município de Viradouro, no valor de R$ 208.576,72, e o restante contrapartida do município, no valor de R$ 63.033.73, por anulação na seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 URBANISMO
15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0283 DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA
15.451.0283.1008.0000 RECAPEAMENTO ASFALTICO EM VIAS URBANAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 63.033,73
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de abril de 2009.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL