PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluso na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº. 2.665, de 17 de junho 2008), o projeto nº. 1004 – Constr. Ampliação e Reforma de UBS, disposto no artigo 2º da Presente Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.953,22 (sete mil, novecentos e cinqüenta e três reais e vinte e dois centavos), que fará parte do orçamento vigente, destinados à ampliação e reforma da Unidade de Saúde, a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.1004.0000 CONTR. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UBS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 7.554,66
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 398,56
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 2º da Presente Lei, será por anulação da seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0100 ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
08.243.0100.2016.0000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.953,22
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 16 de abril de 2009.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL