PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir na Seção de Contabilidade, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.650,00 (quarenta e nove mil e seiscentos e cinquenta reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados à construção de prédio do Batalhão de Policia, a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX. 04.122.0056 GESTÃO FINANCEIRA 04.122.0056.1059.0000 CONSTRUÇÃO DE PREDIO DO BATALHÃO DE POLICIA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 49.650,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação da seguinte dotação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO 02.04 SAÚDE 10.301.0126 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA 10.301.0126.2028.0000 MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA FAMÍLIA 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 49.650,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro/SP, 02 de junho de 2009.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e CUMPRA-SE.
LUCIANO ALVES GARCIA
DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ CARLOS PIVETA
DIRETOR DA DIVISÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO