Paulo Camilo Guiselini, Prefeito Municipal de VIRADOURO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por le;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo de Assessor Jurídico, em provimento efetivo, do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Viradouro, passa a ser denominado como “Procurador Jurídico Municipal”.
Art. 2º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de VIRADOURO, 04 de agosto de 2009.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL