PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica incluso no PPA (Plano Plurianual – período de 2.006 à 2.009, Lei nº 2.343 de 10 de Novembro de 2.005), e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.780 de 16 de Junho de 2009), o Programa – Infra-Estrutura no Distrito Industrial.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 209.542,04 (duzentos e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quatro centavos), destinados à infra-estrutura no Distrito Industrial:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.10 INDÚSTRIA
22.662.0231 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
22.662.0231.1060.0000 INFRA ESTRUTURA NO DISTRITO INDUSTRIAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 9.542,04
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação proveniente da transferência financeira do Convênio firmado entre a Secretaria da Economia e Planejamento e o Município de Viradouro, no valor de R$ 200.000,00, e o restante contrapartida do município, no valor de R$ 9.542,04, por anulação da seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.10 INDÚSTRIA
22.662.0231 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
22.662.0231.2052.0000 MANUTENÇÃO DO POLO E DESENV. INDUSTRIAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.542,04
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de agosto de 2009.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL