PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica incluso no PPA( Plano Plurianual – período de 2.006 à 2.009, Lei nº 2.343 de 10 de Novembro de 2.005), e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.665, de 17 de junho de 2008, e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.780 de 16 de Junho de 2009), o Programa – Proteção Especial de Média Complexidade – Liberdade Assistida.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinados à Proteção Especial de Média Complexidade – Liberdade Assistida:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO 02.03 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0106 – DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL 08.244.0106.2019.0000 – MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.800,00 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JURIDICA R$ 7.200,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação proveniente da transferência financeira do Convênio firmado entre a Secretaria Estadual de Assistência Social - SEADS e o Município de Viradouro, no valor de R$ 12.000,00,(doze mil reais).
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 12 de agosto de 2009.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL