PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, C.N.P.J. nº 72.938.079/0001-07, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), destinados a despesas de custeio.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Viradouro firmará convênio com Entidade citada no artigo anterior, para melhor atendimento à presente Lei.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 22 de setembro de 2009.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL