PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica incluso no PPA (Plano Plurianual – período de 2006 à 2.009, Lei nº 2343 de 10 de Novembro de 2.005), e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2665, de 17 de Junho de 2008), o projeto 1061 – Cobertura de Quadra Poliesportiva.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de 155.200,00 (cento e cinqüenta e cinco mil e duzentos reais), destinados à cobertura de quadra poliesportiva:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO 02.12 – DESPORTO E LAZER 27.812.0272 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER 27.812.0272.1061.0000 – COBERTURA DE QUADRA POLIESPORTIVA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 146.250,00 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 8.950,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 2º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação proveniente da transferência financeira do Convênio firmado entre ao Ministério do Esporte e o Município de Viradouro, no valor de R$ 146.250,00, e o restante contrapartida do município, no valor de R$ 8.950,00, por anulação da seguinte dotação, a saber:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO 02.12 – DESPORTO E LAZER 27.812.0272 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER 27.812.0272.2055.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORT. E DE LAZER 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 8.950,00
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de novembro de 2009.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
LUCIANO ALVES GARCIA
DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ CARLOS PIVETA
DIRETOR DA DIVISÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO