PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 107.519,26(cento e sete mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), que fará parte do orçamento vigente, destinados a Recapeamento Asfáltico, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO 02.07 URBANISMO 15.451.0283 DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA 15.451.0283.1063.0000 RECAPEAMENTO ASFALTICO - CONTRATO 0265031-62 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 98.200,00 CONTRATO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 9.319,26 CONTRAPARTIDA
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará excesso de arrecadação provenientes da transferência financeira através do contrato de repasse firmado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Viradouro, no valor de R$ 98.200,00, e o restante contrapartida do município, no valor de R$ 9.319,26, por anulação na seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO 02.11 TRANSPORTE 26.782.0260 ESTRADAS VICINAIS 26.782.0260.2053.0000 MANUTENÇÃO DO SERMV 3.1.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO R$ 9.319,26
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de novembro de 2009.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL