PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 112.348,99(cento e doze mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), que fará parte do orçamento vigente, destinados a recapeamento asfáltico, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 URBANISMO 15.451.0283 DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA 15.451.0283.1062.0000 RECAPEAMENTO ASFALTICO – CONTRATO Nº 0256575-53 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 102.445,00 CONTRATO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 9.903,99 CONTRAPARTIDA
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará excesso de arrecadação provenientes da transferência financeira através do contrato de repasse firmado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 102.445,00, e o restante contrapartida do município, no valor de R$ 9.903,99, por anulação na seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 TRANSPORTE 26.782.0260 ESTRADAS VICINAIS 26.782.0260.2053.0000 MANUTENÇÃO DO SERMV 3.1.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO R$ 9.903,99
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de novembro de 2009.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL