PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.226,80(cento e quarenta mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), que fará parte do orçamento vigente, destinados a recapeamento asfáltico, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
15.451.0283 DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA
15.451.0283.1065.0000 RECAPEAMENTO ASFALTICO EM VIAS URBANAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 127.170,00 – CONTRATO Nº 0246410-50
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 13.056,80 CONTRAPARTIDA
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará excesso de arrecadação provenientes da transferência financeira através do contrato de repasse firmado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 127.170,00, e o restante contrapartida do município, no valor de R$ 13.056,80, por anulação na seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 URBANISMO
15.452.0182 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15.452.0182.2048.0000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 13.056,80
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de janeiro de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL