PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados ao programa do idoso – meio aberto e ao programa atenção a pessoa idoso(API), a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0085 INTEGRAÇÃO SOCIAL AO IDOSO
08.241.0085.2014.0000 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 – IDOSO MEIO ABERTO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.000,00 – IDOSO API
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação da seguinte ficha.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0300 APOIO A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS
08.244.0300.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 10.000,00 – FICHA (128)
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 8.000,00 – FICHA (122)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de janeiro de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL