PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.000,00(trezentos e dez mil reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados ao programa piso de atenção básica fixo ( PAB FIXO), a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.04 SAÚDE
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE
3.1.90.11.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 310.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação da seguinte ficha.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.04 SAÚDE
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURIDICA R$ 310.000,00 (FICHA 146)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de janeiro de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL