PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica incluso no PPA (Plano Plurianual – período de 2.010 à 2.013, Lei nº 2.822 de 19 de novembro de 2009), e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.780, de 16 de junho de 2009), o Programa reforma da Praça Antonio Giglio.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 208.303,68 (duzentos e oito mil, trezentos e três reais e sessenta e oito centavos), que fará parte do orçamento vigente, destinados a reforma da Praça Antonio Giglio, a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 URBANISMO
15.451.0282 PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
15.451.0282.1018.0000 REFORMA DA PRAÇA ANTONIO GIGLIO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00 – CONVÊNIO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 8.303,68 – CONTRAPARTIDA
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 2º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará excesso de arrecadação provenientes da transferência financeira através do convênio firmado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Economia e Planejamento, no valor de R$ 200.000,00, e o restante contrapartida do município, no valor de R$ 8.303,68, por anulação na seguinte dotação, a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 URBANISMO
15.451.0282 PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
15.451.0282.1010.0000 CONSTRUÇÃO, REFORMA DAS PRAÇAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 8.303,68
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de janeiro de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL