PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica incluso no PPA (Plano Plurianual – período de 2.010 à 2.013, Lei nº 2.822 de 19 de novembro de 2009), e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.780, de 16 de junho de 2009), o Programa de construção do Centro Esportivo e Lazer.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 303.995,35 (trezentos e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), que fará parte do orçamento vigente, destinados a construção do Centro Esportivo e Lazer, a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.12 DESPORTO E LAZER
27.812.0272 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
27.812.0272.1019.0000 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO E LAZER
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 300.000,00 – CONVÊNIO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.995,35 – CONTRAPARTIDA
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 2º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará excesso de arrecadação provenientes da transferência financeira através do convênio firmado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Economia e Planejamento, no valor de R$ 300.000,00, e o restante contrapartida do município, no valor de R$ 3.995,35, por anulação na seguinte dotação, a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 290)
02.06 CULTURA
13.392.0171 ATIVIDADES DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
13.392.0171.2042.0000 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.995,35 (FICHA 293)
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de janeiro de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL