PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica incluso no PPA (Plano Plurianual – período de 2.010 à 2.013, Lei nº 2.822 de 19 de novembro de 2009), e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.780, de 16 de junho de 2009), o Programa Cobertura de Quadra Poliesportiva.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de 155.200,00 (cento e cinqüenta e cinco mil e duzentos reais), destinados à cobertura de quadra poliesportiva:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.12 – DESPORTO E LAZER
27.812.0272 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
27.812.0272.1020.0000 – COBERTURA DE QUADRA POLIESPORTIVA
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 146.250,00 (CONTRATO)
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 8.950,00 (CONTRAPARTIDA)
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 2º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação proveniente da transferência financeira do Contrato de Repasse firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte, através da Caixa Econômica Federal e o Município de Viradouro, no valor de R$ 146.250,00, e o restante contrapartida do município, no valor de R$ 8.950,00, por anulação da seguinte dotação, a saber:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.12 – DESPORTO E LAZER
27.812.0272 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
27.812.0272.2051.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORT. E DE LAZER
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 8.950,00 (FICHA 339)
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de janeiro de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL