PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica declarada como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, o empreendimento destinado a construção, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo – CDHU, de 251(duzentos e cinquenta e uma) unidades habitacionais, denominado como Viradouro “E”.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de Março de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL