PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700,00(setecentos reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados ao programa do idoso – meio aberto, a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO 02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.241.0085 INTEGRAÇÃO SOCIAL AO IDOSO 08.241.0085.2014.0000 ASSISTÊNCIA AO IDOSO 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 700,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação da seguinte dotação.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO 02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.241.0085 INTEGRAÇÃO SOCIAL AO IDOSO 08.241.0085.2014.0000 ASSISTÊNCIA AO IDOSO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 700,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 30 de março de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL