PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados aos serviços municipais de atenção básica de saúde, a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 SAÚDE 02.04.00 SAÚDE 10.301.0120.1024.0000 REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 17.500,00(CONVÊNIO)
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO 02.04 SAÚDE 02.04.00 SAÚDE 10.301.0120.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES R$ 7.500,00(CONVÊNIO)
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação do convênio firmado com a Secretaria da Saúde.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de abril de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL