PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de 138.600,00 (cento e trinta e oito mil e seiscentos reais), destinados à implantação de Pista de Skate:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.12 – DESPORTO E LAZER 02.12.00 - DESPORTO E LAZER 27.812.0272.1023.0000 – INFRA ESTRUT. PARA ESP. RECR. E DE LAZER - CONST. DE PISTA DE SKATE 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 80.000,00(CONTRATO) 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 58.600,00(CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação proveniente da transferência financeira do Contrato de Repasse firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte, através da Caixa Econômica Federal e o Município de Viradouro, no valor de R$ 80.000,00, e o restante contrapartida do município, no valor de R$ 58.600,00, por anulação da seguinte dotação, a saber:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX. 04.122.0049 – SUPORTE ADMINISTRATIVO 04.122.0049.2005.0000 – MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTABEIS 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 58.600,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de abril de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL