PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o prazo de 02(dois) anos, prorrogáveis por igual período, a execução pelas empresas responsáveis, das obras de infra estrutura de loteamentos/empreeendimentos imbobiliários, que se encontrem irregulares no MunicÍpio de Viradouro/SP.
Parágrafo únicio. Caso seja comprovado que a falta de execução das obras dentro do prazo estabelecido na Lei nº 1837/1993, tenha causado onus de qualquer natureza a terceiros, o prazo mencionado no artigo anterior será imediatamente suspenso.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de abril de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL