PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Extingue o cargos disposto abaixo, que fazem parte do quadro de pessoal, Lei Municipal nº 2354/2006:
| QTDE. | DENOMINAÇÃO | REF. | REQUISITOS |
|---|---|---|---|
| 01 | ASSESSOR FINANCEIRO | 04 | 2º GRAU COMPLETO E TÉCNICO |
| 12 | ASSESSOR TÉCNICO | 08 | PREFERENCIALMENTE C/ CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO |
| 01 | ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO | 07 | SUPERIOR ESPECÍFICO – PREF (PEDAGOGIA HABILITAÇÃO MATÉRIAS PEDAGÓGICAS). |
Art. 2º Ficam criados 14(quatorze) cargos em comissão de ASSESSOR DE GABINETE, que passa a fazer parte do anexo IV, quadro de cargos em provimento em comissão, da Lei Municipal n.º 2.354, de 05 de janeiro de 2006.
Art. 3º Fica alterada a referência salarial do cargo de “Assessor de Gabinete”, que faz parte do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Viradouro, passando a ser a Referência R-08, constante do Anexo V, tabela de vencimentos/salário, da Lei Municipal nº 2.354/2006.
Art. 4º Fica criado 01(um) cargo de ENFERMEIRO, que passa a fazer parte do anexo II, quadro de cargos em provimento efetivo, da Lei Municipal nº 2.354, de 05 de janeiro de 2006.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de maio de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL