Paulo Camilo Guiselini, Prefeito Municipal de VIRADOURO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação no valor de até 50%(cinquenta por cento) calculados sobre a referência salarial do cargo que ocupa o servidor municipal designado e credenciado no Grupo Técnico de Vigilância Sanitária no Município de Viradouro.
Art. 2º A gratificação de que trata a presente Lei somente poderão ser concedidas e revogadas mediante ato específico do Poder Executivo.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, em 18 de maio de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL