PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.000,00(cento e cinco mil reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados a revitalização da Praça Major Manoel Joaquim, a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO 02.07 URBANISMO 15.451.0282 PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 15.451.0282.1028.0000 REFORMA DA PRAÇA MAJOR MANOEL JOAQUIM 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 97.500,00 - CONTRATO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 7.500,00 - CONTRAPARTIDA
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará excesso de arrecadação provenientes da transferência financeira através do convênio firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 97.500,00, e o restante contrapartida do município, no valor de R$ 7.500,00, por anulação na seguinte dotação, a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO 02.07 URBANISMO 15.452.0181 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 15.452.0181.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.500,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 26 de maio de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL