PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 480.592,20 (quatrocentos e oitenta mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte centavos), que fará parte do orçamento vigente, destinados a recapeamento asfáltico, a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 URBANISMO 15.451.0283 DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA 15.451.0283.1025.0000 RECAPEAMENTO ASFALTICO EM VIAS URBANAS (1) 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 150.000,00 CONVÊNIO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 13.543,60 CONTRAPARTIDA
01 PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 URBANISMO 15.451.0283 DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA 15.451.0283.1026.0000 RECAPEAMENTO ASFALTICO EM VIAS URBANAS (2) 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 150.000,00 CONVÊNIO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.787,80 CONTRAPARTIDA
01 PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 URBANISMO 15.451.0283 DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA 15.451.0283.1027.0000 RECAPEAMENTO ASFALTICO EM VIAS URBANAS (3) 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 150.000,00 CONVÊNIO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 14.260,80 CONTRAPARTIDA
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará excesso de arrecadação provenientes da transferência financeira através do convênio firmado entre o Estado, através da Secretaria de Economia e Planejamento, no valor de R$ 450.000,0 e o restante contrapartida do município, no valor de R$ 30.592,20, por anulação na seguinte dotação, a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 URBANISMO 15.452.0181 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 15.452.0181.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.592,20
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 26 de maio de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL