PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica incluso no PPA (Plano Plurianual – período de 2.010 à 2.013, Lei nº 2.822 de 19 de Novembro de 2.009), e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº. 2.821, de 19 de novembro de 2009), o projeto aquisição de usina de asfalto.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados a aquisição de usina de asfalto, a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 URBANISMO 15.452.0181 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 15.452.0181.1029.0000 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 200.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 2º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da operação de credito autorizado pela Lei nº 2.827, de 08 de dezembro de 2009.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 26 de maio de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL