PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 152.032,80 (cento e cinqüenta e dois mil, trinta e dois reais e oitenta centavos), que fará parte do orçamento vigente, destinados a iluminação e intervenção da Avenida João Gibran, a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 URBANISMO 15.452.0182 ILUMINAÇÃO PÚBLICA 15.452.0181.1031.0000 ILUMINAÇÃO NA AVENIDA JOÃO GIBRAN 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 150.000,00 CONVÊNIO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.032,80 CONTRAPARTIDA
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará excesso de arrecadação provenientes da transferência financeira através do Convênio firmado entre o Estado, por meio da Secretaria da Economia e Planejamento, esta por sua Unidade de Articulações com Municípios – UAM, no valor de R$ 150.000,00, e o restante contrapartida do município, no valor de R$ 2.032,80, por anulação na seguinte dotação, a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX 04.122.0049 SUPORTE ADMINISTRATIVO 04.122.0049.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.032,80
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 09 de junho de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL