PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que fará parte do orçamento vigente, conforme segue:
01 PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX. 04.122.0049 GESTÃO FINANCEIRA 04.122.0049.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS 3.3.91.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA R$ 11.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 SAÚDE 10.301.0120 ASTENDIMENTO EM UBS 10.301.0120.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE 3.3.91.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO 02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL 12.361.0150 ENSINO REGULAR DE SETE A QUATORZE ANOS 12.361.0150.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.91.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA R$ 3.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL DE VIRADOURO 12.361.0151 ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 12.361.0151.2035.0000 MANUT. DO ENS. FUNDAM. FUNDEB 40 % 3.3.91.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA R$ 15.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei o Executivo Municipal se utilizará da anulação de seguinte dotação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 045) 02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX. 04.122.0052 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 04.122.0052.1004.0000 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de setembro de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL