PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, sem ônus ao erário municipal, contrato de plano de assistência a saúde com a Empresa São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária LTDA, CNPJ – 01.613.433/0001-85.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de maio de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 03 de agosto de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL