PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.986,51 (sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e um centavos), que fará parte do orçamento vigente, destinados à construção de galerias de águas pluviais, a saber:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO 02.08 - SANEAMENTO 02.08.00 – SANEAMENTO 17.512.0303.1012.0000 – CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 7.986,51 CONTRAPARTIDA
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, no valor de R$ 7.986,51, será por anulação da seguinte dotação, a saber:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO 02.02 – DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX 04.122.0049 – SUPORTE ADMINISTRATIVO 04.122.0049.2005.0000 – MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTABEIS 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.986,51
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de julho de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL