PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que fará parte do orçamento vigente, conforme segue:
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO (FICHA 08) 04.14 SAV 04.14.00 SAV 17.512.0200.2049.0000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$48.000,00
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO (FICHA 07) 04.14 SAV 04.14.00 SAV 17.512.0200.2049.0000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA R$102.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 06 de outubro de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL