LEI ORDINáRIA Nº 3360 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

Maicon Lopes Fernandes, Prefeito do Município de Viradouro;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei;

Art. 1º O orçamento do Município de Viradouro para o exercício de 2017, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 57.150.000,00 (cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta mil reais);

I - Orçamento Fiscal em R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.900.000,00 (oito milhões e novecentos mil reais);

III – Orçamento Autarquia – SAV em R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

Sumário Geral da Receita por fontes (Lei 4320, art.2º, § 1º, I)

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4320, art. 2º, §1º, I)

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Até o limite de 15% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgão orçamentários e categorias de programação.

§ 1º Para fins do art. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é o mesmo que atividade, Projeto ou Operação Especial ou, sob a classificação econômica, as categorias corrente e de capital.

II - Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 20% para cobertura de créditos adicionais suplementares pela anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, superávit financeiro do exercício de 2016, excesso de arrecadação ou operação de crédito.

§ 1º Desde que não reste alterado o valor atribuído à ação e ao programa, fica a Contadoria Municipal autorizada a abrir novas fichas mediante Decreto.

§ 2º A solicitação de suplementação e remanejamento do Legislativo e Autarquias Municipais ao Executivo Municipal deverá ser através de ato da mesa, por meio de ofício uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, § 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º Nos casos de utilização do percentual de suplementação a que alude o inciso I deste artigo, serão automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas e projetos constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro.

Art. 6º Prevalecerão os valores e as metas correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, assim como do Plano Plurianual para o exercício de 2014-2017 que serão automaticamente alterados.

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de novembro de 2016.

MAICON LOPES FERNANDES

Prefeito Municipal