PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 176.280,89 (cento e setenta e seis mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), que fará parte do orçamento vigente, destinados a recapeamento asfáltico, a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 URBANISMO 15.451.0283 DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA 15.451.0283.1034.0000 RECAPEAMENTO ASFALTICO EM VIAS URBANAS 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 146.950,00 CONTRATO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 29.330,89 CONTRAPARTIDA
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará excesso de arrecadação provenientes da transferência financeira através do contrato de repasse firmado entre o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 146.950,00 e o restante contrapartida do município, no valor de R$ 29.330,89, por anulação na seguinte dotação, a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX. 04.122.0049 SUPORTE ADMINISTRATIVO 04.122.0049.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTABEIS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 29.330,89
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 06 de dezembro de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL