PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar projeto de loteamento da empresa Imobiliária Santa Edwiges S/C Ltda, CNPJ/MF – 00.574.946/0001-61, que terá área total de 39.409,68m2, dispesando a área institucional, medindo 1.194,35m2.
Art. 2º Como forma de compensação ao Município, em virtude do disposto no artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal de Viradouro autorizada a receber do Loteador, áreas de terras, cuja finalidade será a construção de Ponto de Apoio à Saúde, localizadas no Município de Barretos/SP, Bairro Jardim Universitário, sendo o lote 11 medindo 320,38m2 e lote 12 medindo 325,66m2, perfazendo o total de 646,04m2, mediante laudo de avaliação que comprove a equivalência das propriedades.
Art. 3º Caso não seja possível a efetivação do recebimento da àrea pela Prefeitura, a Empresa ficará obrigada a dispor no loteamento a àrea instituicional mencionada no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de dezembro de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL