PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para atender as despesas do FUNDEB, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 214) 02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL DE VIRADOURO 12.361.0151 ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 12.361.0151.2034.0000 MANUTENÇÃO DO ENS. FUNDAMENTAL FUNDEB 60% 3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAG. FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 300.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 214) 02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL DE VIRADOURO 12.361.0151 ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 12.361.0151.2034.0000 MANUTENÇÃO DO ENS. FUNDAMENTAL FUNDEB 60% 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA ORÇAMENTARIAS R$ 20.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação, para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de dezembro de 2010.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL