PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.432,30 (trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta centavos), que fará parte do orçamento vigente, destinados a reforma dos canteiros centrais da Avenida Rui Barbosa, a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO 02.07 URBANISMO 15.452.0181 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 15.452.0181.1025.0000 RE. DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AV. RUI BARBOSA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 36.432,30 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação na seguinte dotação, a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO 02.07 URBANISMO 15.451.0283 DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA 15.452.0181.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 4.490.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 317)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 06 de abril de 2011.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL