PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.512,06 (sete mil, quinhentos e doze reais e seis centavos), que fará parte do orçamento vigente, destinados a amortização da dívida junto a Receita Federal, relativa ao PASEP, a saber:
28 ENCARGOS ESPECIAIS 28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA 28.843.0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.843.0000.2011.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 46.90.71.00 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 7.512,06
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, será por anulação na seguinte dotação, a saber:
28 ENCARGOS ESPECIAIS (FICHA 63) 28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 28.843.0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.843.0000.2011.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 7.512,06
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 11 de abril de 2011, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de abril de 2011.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL