PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 79.059,00(setenta e nove mil e cinqüenta e nove reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados a aquisição de equipamentos agrícolas, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.09 AGRICULTURA 02.09.00 AGRICULTURA 20.601.0315.1028.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIP. AGRÍCOLAS – CONT. 0316433-14/2009 4.4.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 76.700,00 – CONTRATO 4.4.90.52.00 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 2.359,00 – CONTRAPARTIDA
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará excesso de arrecadação provenientes da transferência financeira através do Contrato de Repasse celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 76.700,00, e o restante contrapartida do município, no valor de R$ 2.359,00, por anulação na seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 35) 02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX. 04.122.0049 GESTÃO FINANCEIRA 04.122.0049.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS CONTABEIS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 2.359,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de Agosto de 2011.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL