PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados a merenda escolar, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO 02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL 12.361 ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0142.2032.0000 ATIVIDADES DA MERENDA ESCOLAR 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação na seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 245) 02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL 12.361.0152 TRANSPORTE ESCOLAR 12.361.0152.2036.0000 MANUT. DO ENSINO FUND. TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.000,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de Agosto de 2011.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL