PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Instituto Municipal de Previdência – IMPREV, autorizado a abrir em sua contabilidade, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nas dotações constantes no orçamento vigente:
02.13 IMPREV 02.03.00 IMPREV 09.122.0112 PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO 09.122.0112.2057.0000 MANUTENÇÃO DO IMPREV 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei, o Instituto Municipal de Previdência – IMPREV, se utilizará por anulação da seguinte dotação, a saber:
02.13 IMPREV 02.03.00 IMPREV 09.272.0112 PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO 09.272.0112.2057.0000 MANUTENÇÃO DO IMPREV 7.7.99.99.00 RESERVA TÉCNICA R$ 3.000,00(FICHA 357)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de Agosto de 2011.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL