PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 174.597,88 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), que fará parte do orçamento vigente, destinados à reforma e ampliação da unidade de saúde da família I, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 SAÚDE 10.301.0120 ATENDIMENTOS EM UBS 10.301.0120.1030.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE I 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 174.597,88
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação da seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 SAÚDE. 10.301.0120 ATENDIMENTOS EM UBS 10.301.0120.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 174.597,88
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 24 de agosto de 2011.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL