PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Saneamento Ambiental de Viradouro-SAV autorizado a fornecer 251 (duzentas e cinqüenta e um) hidrômetros destinados às unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Viradouro “E” (Residencial Cotrin).
Art. 2º O SAV se responsabilizará pela instalação, substituição e manutenção dos hidrômetros, sendo que os usuários responderão pela guarda e proteção dos hidrômetros, responsabilizando-se pelos danos a eles causados, nos termos da Lei Municipal n° 2.563, de 06 de novembro de 2007.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 06 de Setembro de 2011.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL