PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados à compra de veículo usado (unidade móvel de Saúde), a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 SAÚDE 10.301.0120 ATENDIMENTOS EM UBS 10.301.0120.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 33.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação da seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 SAÚDE. 10.301.0120 ATENDIMENTOS EM UBS 10.301.0120.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO(FICHA 145) R$ 33.500,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 22 de setembro de 2011.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL