PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do Artigo 2º da Lei nº 2.976/2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º ...
§ 1º Para efeitos deste artigo, serão declarados pobres os casais com uma renda mensal inferior ou igual a 02 (dois) salários mínimos.”
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de outubro de 2011.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL