Paulo Camilo Guiselini, Prefeito Municipal de VIRADOURO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos abaixo especificados, que passam a fazer parte dos anexos da Lei Municipal nº 2.354, de 05 de janeiro de 2006:
I – cargos efetivos que passam a integrar o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Viradouro:
| QTDE. | DENOMINAÇÃO | CARGA HORÁRIA | REF. | REQUISITO |
|---|---|---|---|---|
| 01 | COORDENADOR DE
| 40 | 15 | SUPERIOR EM
|
| 01 | COORDENADOR DO CRAS | 40 | 13 | SUPERIOR EM
|
| 02 | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
| 40 | 11 | BACHARELADO OU
|
| 03 | ASSESSOR DE DIVISÃO | 40 | 8A | 2º GRAU COMPLETO |
| 01 | TESOUREIRO | 40 | 8A | 2º GRAU COMPLETO |
| 13 | SERVIÇOS GERAIS | 40 | 04 | ALFABETIZADO |
II – abertura de vagas nas quantidades dispostas, para cargos que fazem parte do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Viradouro:
| QTDE. | DENOMINAÇÃO | CARGA HORÁRIA | REF. | REQUISITO |
|---|---|---|---|---|
| 01 | ENFERMEIRO | 40 | 12 | SUPERIOR ESPECÍFICO E
|
| 02 | PROFESSOR
| 30 | H./A | SUPERIOR ESPECÍFICO |
| 14 | PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL (PEI) | 30 | H./A | MAGISTÉRIO/MAGISTÉRIO SUPERIOR/PEDAGOGIA |
| 03 | MONITOR ARTESANATO E PINTURA | 40 | 02 | 1º GRAU COMPLETO |
| 01 | INSTRUTOR DE INFORMÁTICA | 40 | 05 | 2º GRAU COMPLETO E TÉCNICO |
| 03 | AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL | 40 | 01 | 1º GRAU COMPLETO |
| 01 | SECRETARIO DE ESCOLA | 40 | 03 | 1º GRAU COMPLETO E DIGITAÇÃO |
III – cargo em comissão que passam a integrar o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Viradouro, com atribuições constantes do anexo I, integrante a esta Lei:
| QTDE. | DENOMINAÇÃO | CARGA HORÁRIA | REF. | REQUISITO |
|---|---|---|---|---|
| 01 | COORDENADOR DO PROCON | -- | 10 | 2º GRAU COMPLETO |
Art. 2º As atribuições dos cargos criados pelos incisos I e III do artigo anterior serão aquelas constantes do anexo I, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão apropriadas nas dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 09 de novembro de 2011.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se.
LUCIANO ALVES GARCIA
DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO